Projeto de lei nº 7 /2024
Prezado cliente o Estado de SP acabou de publicar um projeto de lei estabelecendo novas alíquotas do (ITCMD)
2% até 350k
4% de 350k até 3MM
6% de 3MM até 9.9MM
8% acima 9.9MM
Lembrando que é uma proposta e precisa ser aprovada pela assembleia legislativa de SP, só tendo validade a partir do ano que vem, se aprovado esse ano.
O ITCMD passa a ser progressivo (como IR), de acordo com o valor do bem herdado / doado.
E deve haver uma regulamentação do estado para isso.
A alíquota máxima vai ser de 8% (atualmente é de 4%)
Atenciosamente.
Rafael Lazarini Dias
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